AREsp 1981517 - DECISAO

AREsp 1981517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Parties
Exequente: FERROSTAAL GMBH; Agravante: LAUDA EDITORA CONSULTORIAS E COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 105, III, CF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência Recursal Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

FERROSTAAL GMBH

Exequente

LAUDA EDITORA CONSULTORIAS E COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.