AREsp 1892792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que viola o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência dominante sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Limites da impugnação genérica ou reiterativa nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que viola o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência dominante sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.