AREsp 1881207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões, comprovando a existência de relação contratual e dívida em aberto por meio de prova documental; o pedido de reexame implicaria análise de fatos e provas, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ e, portanto, não cabe reforma no STJ; não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO KAZUO IWANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Devedores, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Devedores Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO KAZUO IWANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à clareza/objetividade dos apontamentos de valor e vencimento
  2. 2 Suposta omissão do tribunal de origem em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões, comprovando a existência de relação contratual e dívida em aberto por meio de prova documental; o pedido de reexame implicaria análise de fatos e provas, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ e, portanto, não cabe reforma no STJ; não houve omissão passível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.