AREsp 1925928 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a alteração pretendida (reconhecimento de dependência econômica) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, pela ausência de demonstração de dependência econômica.

Parties
Embargante: MARCIA APARECIDA DA SILVA SIMÕES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Dependência Econômica Pensão Por Morte Prova Testemunhal Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA SIMÕES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte nos termos da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a alteração pretendida (reconhecimento de dependência econômica) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, pela ausência de demonstração de dependência econômica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.