REsp 1888532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à incorporação da GAT, coisa julgada e legitimidade ativa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Exequente: MARCIA VANCE RODRIGUES DE FIGUEIREDO; Exequente: MARIA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA; Exequente: MARIA ALICE DE MELO LESSA; Exequente: MARIA CRISTINA CARNEIRO LEAO LINS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Incorporação Da GAT, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Legitimidade Ativa Coisa Julgada Incorporação Da GAT Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA VANCE RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Exequente

MARIA CRISTINA LOUREIRO DE ALMEIDA

Exequente

MARIA ALICE DE MELO LESSA

Exequente

MARIA CRISTINA CARNEIRO LEAO LINS E SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 legitimidade ativa dos exequentes para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à incorporação da GAT, coisa julgada e legitimidade ativa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno