REsp 1944641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e a modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento/do provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Servidor Público Militar, Incapacidade, Laudo Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Licenciamento, Reintegração
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Questão sobre licenciamento de militar temporário por incapacidade não definitiva
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e a modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento/do provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.