EAREsp 1946553 - DECISAO

EAREsp 1946553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado e não padecia de omissão ou contradição, as matérias que demandariam reexame de fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ e havia falta de prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a penhora de faturamento foi considerada adequada diante da demonstração de insuficiência patrimonial e do cumprimento parcial das medidas executórias pelo exequente.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Penhora De Faturamento (art. 866 Cpc), Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj Penhora De Faturamento (art. 866 Cpc) Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ obstruindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Legalidade da penhora de percentual de faturamento e requisitos do art. 866 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado e não padecia de omissão ou contradição, as matérias que demandariam reexame de fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ e havia falta de prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a penhora de faturamento foi considerada adequada diante da demonstração de insuficiência patrimonial e do cumprimento parcial das medidas executórias pelo exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.