AREsp 1911968 - DECISAO

AREsp 1911968 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se o confronto das premissas fáticas quando se alega reexame de provas; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se o confronto das premissas fáticas quando se alega reexame de provas; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.