AREsp 1996638 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de documentos (seus efeitos e veracidade), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados não comprovaram o pagamento das ações, e houve fundamentação quanto à existência de atuação protelatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrida/agravada: Solange de Fatima Scarmagnan Martelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova De Pagamento De Ações, Liquidação/execução De Sentença, Inadequação De Reexame Fático
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Processual Civil Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova De Pagamento De Ações Liquidação/execução De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente/agravante

Solange de Fatima Scarmagnan Martelli

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de litigância de má-fé pela interposição de recursos protelatórios
  2. 2 Necessidade (ou não) de exame individualizado da entrega das ações na fase de cumprimento/liquidação
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de documentos (seus efeitos e veracidade), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados não comprovaram o pagamento das ações, e houve fundamentação quanto à existência de atuação protelatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.