AREsp 1995015 - DECISAO

AREsp 1995015 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental, e, no reexame do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada refere-se à suficiência da prova (autoria e materialidade), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN GUSTAVO SCOMBATI; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 350/351 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência Probatória, Art. 129, § 9º, C/c 61, II, 'h' Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência Probatória Art. 129, § 9º, C/c 61, Ii, 'h' Do Código Penal

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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame da prova em recurso especial
  3. 3 condenação pelo art. 129, § 9º, c/c 61, II, 'h' do Código Penal e discussão sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental, e, no reexame do recurso especial, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada refere-se à suficiência da prova (autoria e materialidade), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 350/351 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.