AREsp 1980507 - DECISAO

AREsp 1980507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de litigância de má-fé e à existência de coisa julgada, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 80 CPC, Art. 81 CPC, Art. 425 CPC, Art. 502 CPC, Multas Por Litigância De Má Fé, Comprovação De Pagamento/recebimento De Ações, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Recursos Especiais Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf +9 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada acerca da retribuição em ações
  3. 3 valor probatório de extrato bancário e art. 425 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de litigância de má-fé e à existência de coisa julgada, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.