AREsp 1971234 - DECISAO

AREsp 1971234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (apuração sobre a legitimidade do título e investigações do Ministério Público), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravado/recorrido: Município de Conchal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Precatório Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Conchal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por configurar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reapreciação de provas
  3. 3 impossibilidade de levantamento de precatório enquanto houver apuração ministerial sobre a legitimidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (apuração sobre a legitimidade do título e investigações do Ministério Público), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.