AREsp 1985988 - DECISAO

AREsp 1985988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória quanto à alegada má-fé, coisa julgada e valor probatório dos documentos), da ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC e da deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), além da insuficiente indicação de dispositivos legais, óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Art. 80 CPC, Art. 81 CPC, Art. 425 CPC, Art. 502 CPC
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 Valor probatório de extrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória quanto à alegada má-fé, coisa julgada e valor probatório dos documentos), da ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC e da deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), além da insuficiente indicação de dispositivos legais, óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.