AREsp 1980499 - DECISAO

AREsp 1980499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ em relação a matérias que demandam revolvimento do acervo fático-probatório (litigância de má-fé e existência de coisa julgada) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais e verificada a falta de prequestionamento quanto à tese do art. 425 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc), Art. 425 Do CPC (cópia De Documento), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prequestionamento, Art. 502 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Coisa Julgada Liquidação/cumprimento De Sentença Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc) +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada quanto à entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ em relação a matérias que demandam revolvimento do acervo fático-probatório (litigância de má-fé e existência de coisa julgada) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais e verificada a falta de prequestionamento quanto à tese do art. 425 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.