AREsp 1416739 - DECISAO

AREsp 1416739 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rosane Trajano de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Prova, Agravo Interno, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Prova Agravo Interno Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rosane Trajano de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.