EREsp 1900586 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram julgados inadmissíveis porque não demonstraram divergência jurisprudencial sobre teses jurídicas que permitisse o manejo do recurso; a pretensão de rediscutir o juízo de admissibilidade e rever conclusões que dependem do reexame de matéria fático-probatória encontra o óbice da Súmula n. 07/STJ; assim, não cabe aos embargos de divergência substituir o reexame de fatos e provas nem afastar o entendimento de que a exigência de caução é faculdade do julgador; por consequência, foi indeferida liminarmente a medida e revogada a tutela provisória anteriormente deferida.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA; Embargante: ALLAN MELLO GUERRA; Embargante: WALDIR FRANCISCO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; tutela de urgência anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Caução Para Tutela Cautelar, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Medidas Cautelares Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Caução Para Tutela Cautelar Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA

Embargante

ALLAN MELLO GUERRA

Embargante

WALDIR FRANCISCO GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Natureza e alcance dos embargos de divergência quanto à análise de regras de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade de imposição de caução para concessão de medida cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram julgados inadmissíveis porque não demonstraram divergência jurisprudencial sobre teses jurídicas que permitisse o manejo do recurso; a pretensão de rediscutir o juízo de admissibilidade e rever conclusões que dependem do reexame de matéria fático-probatória encontra o óbice da Súmula n. 07/STJ; assim, não cabe aos embargos de divergência substituir o reexame de fatos e provas nem afastar o entendimento de que a exigência de caução é faculdade do julgador; por consequência, foi indeferida liminarmente a medida e revogada a tutela provisória anteriormente deferida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; tutela de urgência anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Revogo a tutela de urgência deferida em caráter provisório.