AREsp 1953591 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Juízo De Retratação

Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

1 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF para não conhecimento de recurso especial
2 Presença de matéria exclusivamente de direito e prequestionamento de dispositivos federais (art. 932, III do CPC; art. 7º da Lei 9424/96; art. 70, I da Lei 9394/96)
3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.