EREsp 1716606 - DECISAO

EREsp 1716606 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF, não havendo similitude fática suficiente com os paradigmas apontados e porque não cabe utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 436/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 436/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição e da decadência em autuações por creditamento indevido de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF, não havendo similitude fática suficiente com os paradigmas apontados e porque não cabe utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.