AREsp 1585385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando óbice à subida do recurso e obrigando a aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas do STJ citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando óbice à subida do recurso e obrigando a aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas do STJ citadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.