AREsp 1929293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CARNEIRO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Prescrição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Previdenciário Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Sonegação De Contribuição Previdenciária Prescrição Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

MARCELO CARNEIRO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve demonstração da desnecessidade de reanálise das provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.