AREsp 1948429 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova do emprego de arma de fogo no crime do art.157, §2º-A do CP, e a pretensão de afastar essa causa de aumento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JÚNIOR MATOS GOMES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Artigo 157, §2º a, Do CP, Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Artigo 157, §2º A, Do CP Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo

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Parties

JÚNIOR MATOS GOMES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Confirmação da majorante do emprego de arma de fogo no crime previsto no art.157, §2º-A do CP
  3. 3 Possibilidade de afastamento da causa de aumento por suposta insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão fundamentada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova do emprego de arma de fogo no crime do art.157, §2º-A do CP, e a pretensão de afastar essa causa de aumento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental