REsp 1415165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou o fundamento relativo à preclusão adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque a verificação da conformidade dos cálculos com o título judicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Cálculos De Cumprimento De Sentença, Capitalização De Juros, Impugnação
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Coisa Julgada Cálculos De Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 283/STF
  2. 2 preclusão quanto à discussão de capitalização de juros (art. 354 CC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou o fundamento relativo à preclusão adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque a verificação da conformidade dos cálculos com o título judicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.