AREsp 1883881 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a modificação da conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e jurídica entre paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu responsabilidade exclusiva da fabricante QBEX pelos danos morais e afastou a responsabilidade da comerciante LOJAS COLOMBO.

Parties
Agravante: PATRICIA DUARTE PEREIRA; Recorrida (fabricante): QBEX COMPUTADORES S. A.; Recorrida (comerciante): LOJAS COLOMBO S. A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Danos Morais, Responsabilidade Por Vício Do Produto
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Danos Morais +1 more

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Parties

PATRICIA DUARTE PEREIRA

Agravante

QBEX COMPUTADORES S. A.

Recorrida (fabricante)

LOJAS COLOMBO S. A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Recorrida (comerciante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos fornecedores por vício do produto (art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a modificação da conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e jurídica entre paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu responsabilidade exclusiva da fabricante QBEX pelos danos morais e afastou a responsabilidade da comerciante LOJAS COLOMBO.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (manutenção do acórdão recorrido).