AREsp 1974473 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a análise pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, e as alegações de ofensa constitucional são incompatíveis com a competência do STJ, cabendo, por fim, manter a condenação por litigância de má-fé e majorar honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a análise pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, e as alegações de ofensa constitucional são incompatíveis com a competência do STJ, cabendo, por fim, manter a condenação por litigância de má-fé e majorar honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.