AREsp 1911730 - DECISAO

AREsp 1911730 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) ao limitar-se a repetir a fundamentação do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Nazareno Kleber de Mattos Vargas; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Não Conhecimento, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Não Conhecimento Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Nazareno Kleber de Mattos Vargas

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e sua impugnação
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) ao limitar-se a repetir a fundamentação do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.