AREsp 1978597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma dialética e à luz da tese recursal, que a matéria seria exclusivamente jurídica e dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais a inadmissibilidade originária se apoiou nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA; Agravada: Kátia Cilene de Lima Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Impugnação Genérica +1 more

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Parties

JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA

Agravante

Kátia Cilene de Lima Almeida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma dialética e à luz da tese recursal, que a matéria seria exclusivamente jurídica e dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais a inadmissibilidade originária se apoiou nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.