AREsp 1948389 - ACORDAO

Por não ter o Agravante impugnado de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: WESLEY HENRIQUE SANTANA FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Receptação, Corrupção De Menor

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Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE SANTANA FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Se o recurso especial demanda reexame de provas e é, portanto, inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o agravo em recurso especial por fundamento relacionado à Súmula n. 7/STJ.