AREsp 1972833 - DECISAO

AREsp 1972833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão porque os agravantes impugnaram, ainda que sucintamente, a decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 259 do RISTJ; contudo, quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pela ausência de dolo de ofensa por parte do professor e pela adequação da fundamentação per relationem da sentença, sendo vedado ao STJ, por aplicação da Súmula 7, reexaminar o contexto fático-probatório; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Alves; Agravante: Jonattan Felipe Morais Cação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fundamentação Per Relationem Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Carlos Alberto Alves

Agravante

Jonattan Felipe Morais Cação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem sem nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão porque os agravantes impugnaram, ainda que sucintamente, a decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 259 do RISTJ; contudo, quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pela ausência de dolo de ofensa por parte do professor e pela adequação da fundamentação per relationem da sentença, sendo vedado ao STJ, por aplicação da Súmula 7, reexaminar o contexto fático-probatório; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majo rem os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.