AREsp 1120223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame do contexto fático-probatório (notadamente a comprovação do nexo causal), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargantes: MARIA CRIZELITE DOS SANTOS BEZERRA e OUTROS; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Nexo Causal Indenização Por Danos Morais E Materiais Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

MARIA CRIZELITE DOS SANTOS BEZERRA e OUTROS

Embargantes

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Existência de nexo causal entre suposta falha na prestação de serviço de saúde do Estado do Rio de Janeiro e o falecimento de Gabriel
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame do contexto fático-probatório (notadamente a comprovação do nexo causal), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração