REsp 1956751 - ACORDAO

REsp 1956751 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por permanecer aplicável a Súmula 7/STJ, pois a alteração do acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido demonstrou que os créditos perseguido pela agravante foram constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial, razão pela qual a compensação determinada pelo juízo arbitral é cabível e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Nulidade De Sentença Arbitral
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Nulidade De Sentença Arbitral

Case Brief

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada nulidade da sentença arbitral por suposta inobservância dos requisitos da Lei de Arbitragem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por permanecer aplicável a Súmula 7/STJ, pois a alteração do acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido demonstrou que os créditos perseguido pela agravante foram constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial, razão pela qual a compensação determinada pelo juízo arbitral é cabível e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.