REsp 1949896 - ACORDAO

REsp 1949896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a apólice é privada (ramo 68), não havendo interesse jurídico demonstrado da Caixa Econômica Federal, implicando competência da Justiça Estadual, conforme entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011).

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Seguro Habitacional, Apólice Privada (ramo 68), Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Repercussão Geral RE 827.996 (tema 1.011)
Processo Civil Direito Do Seguro Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Seguro Habitacional Apólice Privada (ramo 68) Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Natureza da apólice (pública vs. privada) e interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Competência para processar demanda de seguro habitacional c/c apólice privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a apólice é privada (ramo 68), não havendo interesse jurídico demonstrado da Caixa Econômica Federal, implicando competência da Justiça Estadual, conforme entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Intimem-se.
  • Negado provimento ao agravo interno.