AREsp 1823350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo acórdão recorrido, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ML ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Denominação Anterior Da Agravante: Studart Franquias Administração de Negócios Ltda.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Citação Postal, Revelia, Justiça Gratuita, Cláusula Compromissória, Ressarcimento, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Contratos/franquia Processo Civil Arbitragem Direito Comercial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Citação Postal +7 more

Case Brief

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Parties

ML ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Studart Franquias Administração de Negócios Ltda.

Denominação Anterior Da Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados (Súmula 211)
  3. 3 Validade e efeitos da cláusula compromissória de arbitragem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo acórdão recorrido, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática