AREsp 1852502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois as conclusões do tribunal de origem sobre o mérito decorrem da análise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, a majoração aplicada foi de 10% sobre os 12% fixados anteriormente, totalizando 13,2%, e não 20%.

Parties
Agravante: Arcelormittal Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 306/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Arcelormittal Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto a omissão e fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois as conclusões do tribunal de origem sobre o mérito decorrem da análise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, a majoração aplicada foi de 10% sobre os 12% fixados anteriormente, totalizando 13,2%, e não 20%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários em 10% sobre o percentual de 12% fixado pelas instâncias ordinárias, totalizando 13,2%