AREsp 1961315 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEAN YOUSSEF SKAF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JEAN YOUSSEF SKAF

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e sua impugnação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.