REsp 1935776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à rejeição da petição inicial em ação de improbidade (ausência de indícios mínimos quanto aos réus), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a absolvição penal, fundada na boa-fé, influenciou o juízo de admissibilidade.

Parties
Réu: Luís Carlos Uchôa Saunders; Réu: Rejane Ferreira Gomes Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recebimento Da Petição Inicial, Rejeição Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Recebimento Da Petição Inicial Rejeição Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Princípio Do in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Luís Carlos Uchôa Saunders

Réu

Rejane Ferreira Gomes Viana

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Recebimento ou rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito da sentença penal de absolvição sobre o juízo de admissibilidade da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à rejeição da petição inicial em ação de improbidade (ausência de indícios mínimos quanto aos réus), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a absolvição penal, fundada na boa-fé, influenciou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.