REsp 1536553 - DECISAO

REsp 1536553 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EVALDO COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Públicas Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVALDO COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.