AREsp 1935828 - DECISAO

AREsp 1935828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade aplicou as Súmulas 7/STJ e 83/STJ a pontos recursais distintos, a Tese 106/STJ (que exclui o off-label no âmbito do SUS salvo autorização da ANVISA) não foi invocada na decisão de origem, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: ANA LEVATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Medicamento Off Label, Tese Repetitiva (tese 106/stj), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Direito Sanitário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Medicamento Off Label Tese Repetitiva (tese 106/stj) +2 more

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Parties

ANA LEVATI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da aplicação simultânea das Súmulas 7/STJ e 83/STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Tese 106/STJ a pedidos de fornecimento de medicamento off-label pelo SUS
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade aplicou as Súmulas 7/STJ e 83/STJ a pontos recursais distintos, a Tese 106/STJ (que exclui o off-label no âmbito do SUS salvo autorização da ANVISA) não foi invocada na decisão de origem, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...