AREsp 1862193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram elementos novos capazes de ilidir a aplicação da Súmula 7/STJ e que a reforma do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADICIONAL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Agravada: MARIA CARMELA FUCK PEDRASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Administração Imobiliária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Imobiliário Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Administração Imobiliária

Case Brief

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Parties

ADICIONAL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

MARIA CARMELA FUCK PEDRASSANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram elementos novos capazes de ilidir a aplicação da Súmula 7/STJ e que a reforma do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.