AREsp 1902717 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Respondente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015