AREsp 1916796 - ACORDAO

AREsp 1916796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do suporte fático-probatório para aferição do quantitativo de sucumbência (se mínima ou recíproca), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, inclusive quanto à repartição das custas e fixação/majoração dos honorários advocatícios.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: MARIA LUIZA BETTIOL CARNEIRO; AGRAVADO: JOAO DE PAULA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.796 Sc, 2021/0187367 1) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Previdência Privada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

MARIA LUIZA BETTIOL CARNEIRO

AGRAVADO

JOAO DE PAULA CARNEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.796 Sc, 2021/0187367 1) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova e de matéria fático-probatória para fins de revisão do quantum de sucumbência
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à sucumbência mínima e recíproca
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do suporte fático-probatório para aferição do quantitativo de sucumbência (se mínima ou recíproca), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, inclusive quanto à repartição das custas e fixação/majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.