AREsp 1952088 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não foi previamente discutido na decisão de origem (faltou prequestionamento) e a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço e a indenização, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Danos Morais +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade objetiva do prestador de serviços educacionais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não foi previamente discutido na decisão de origem (faltou prequestionamento) e a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço e a indenização, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Mājora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.