AREsp 1906618 - ACORDAO

AREsp 1906618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal dependia de revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151, Inciso V, Do CTN, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151, Inciso V, Do CTN Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento de revisão de decisão baseada em premissas fáticas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal dependia de revolvimento de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.