AREsp 1905277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 07/STJ
  3. 3 Configuração de atos de improbidade administrativa (dolo, dano ao erário, enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.