AREsp 2425308 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente o que concluiu pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e não demonstrou particularidade capaz de afastar esse óbice, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Pado S A Industrial Comercial e Importadora; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 11, 489, 1.022 E 932 Do CPC, Tema 526/stj, Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Arts. 11, 489, 1.022 E 932 Do CPC Tema 526/stj +1 more

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Parties

Pado S A Industrial Comercial e Importadora

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se a análise do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente o que concluiu pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e não demonstrou particularidade capaz de afastar esse óbice, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.