AREsp 2476978 - DECISAO

AREsp 2476978 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83) e por não demonstrar a peculiaridade necessária para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 135 CTN, Art. 8º Decreto Lei 1.736/1979, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 135 CTN Art. 8º Decreto Lei 1.736/1979 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (violação ao art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83) e por não demonstrar a peculiaridade necessária para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.