AREsp 2490714 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CYRELA CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CYRELA CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada usurpação de competência

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.