AREsp 2497160 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, e porque a pretensão de acolher a usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de estar a matéria vinculada à orientação consolidada do STJ sobre imóveis vinculados ao SFH (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOAO SANTO DE MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Usucapião Sistema Financeiro De Habitação Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

JOAO SANTO DE MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, e porque a pretensão de acolher a usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de estar a matéria vinculada à orientação consolidada do STJ sobre imóveis vinculados ao SFH (Súmula 83/STJ).