AREsp 2500119 - DECISAO

AREsp 2500119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e procede a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JESUS DARIANO DIAS LUIZ; Órgão Decisor: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Especial, Produção De Provas, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissão De Recurso Especial Produção De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JESUS DARIANO DIAS LUIZ

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e procede a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.