AREsp 2455381 - DECISAO

AREsp 2455381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; consequentemente, aplica-se a Súmula 182/STJ e não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; consequentemente, aplica-se a Súmula 182/STJ e não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).