AREsp 2481150 - DECISAO

AREsp 2481150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnava valoração fático-probatória (quantitativo de êxito nas pretensões) vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ODAIR ROSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Registro Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ROSA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnava valoração fático-probatória (quantitativo de êxito nas pretensões) vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.